- 1 -Os dados fornecidos pelos/as requerentes destinam-se exclusivamente à Loja Social de Alenquer, sendo o Município de Alenquer responsável pelo seu tratamento.
- 2 -Os agregados familiares que requeiram apoio deverão autorizar expressamente, por assinatura de competente declaração de consentimento informando, a partilha de dados com entidades parceiras, da área social, da Câmara Municipal de Alenquer, a fim de garantir que não há sobreposições de apoios com o mesmo fim ou os mesmos fundamentos.
- 3 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos/às seus/suas titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.
- 4 -Em tudo o mais, a recolha, o tratamento e a transmissão de dados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislações nacionais aplicáveis.
Artigo 10.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 29/05/2026
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Em vigor desde 29/05/2026