O presente Regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, adiante designado por Plano, cujos limites estão expressos na sua Planta de Zonamento.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 02/07/2009
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Em vigor desde 02/07/2009