Art.º 22 · Edital n.º 641/2009 — Edificações existentes

1 -As indústrias e armazéns existentes à data de entrada em vigor do Plano, mas sem licenciamento industrial, de utilização ou de localização, poderão obter a respectiva certidão, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Não criem condições de incompatibilidade definidas no ponto 2 do artigo 10.º;
2. b)Obtenham os pareceres favoráveis das entidades competentes.
2 -Admite-se a ampliação e alteração do processo produtivo das indústrias localizadas em Solo Urbanizado, desde que cumpram o previsto no ponto anterior e as disposições das Zonas Industriais.
3 -As edificações agrícolas, bem como as agro-pecuárias e pecuárias, detentoras de marca oficial de identificação de exploração, existentes à data da entrada em vigor do Plano, mas sem licença de utilização, poderão obtê-la, com vista à sua remodelação, desde que cumpram as recomendações emitidas pelas entidades competentes e a legislação específica em vigor;
4 -Para as habitações existentes em zonas não habitacionais à data da entrada em vigor do Plano, poderão ser admitidas obras de reconstrução ou de alteração.

Artigo 22.º — Edificações existentes