Artigo 53.º — Parques Urbanos

Vigente desde: 02/07/2009

1 -Os Parques Urbanos são destinados, predominantemente, a recreio e lazer da população.
2 -Poderão ser construídos equipamentos e infra-estruturas, desde que a parcela não esteja inserida em servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/2009