- 1 -Os arruamentos propostos na Planta de Zonamento podem, no âmbito do respectivo projecto, ser sujeitos a ajustamentos.
- 2 -A Câmara Municipal definirá as áreas a integrar em domínio público necessárias à rectificação de arruamentos, para melhoria da faixa de rodagem, passeios, jardins e outros espaços que, directa ou indirectamente, beneficiem a construção e o espaço público.