Artigo 7.º · Postos de abastecimento de combustível
Em vigor desde 02/07/2009
1 -Os postos de abastecimento de combustível devem ser localizados em solo urbanizado ou adjacentes à rede viária estruturante existente ou proposta.
2 -Sem prejuízo da legislação vigente, a Câmara Municipal poderá indeferir a construção de postos de abastecimento de combustível desde que:
a)Afectem negativamente a imagem urbana e ambiente paisagístico da zona onde se inserem ou provoquem efeitos poluidores do ambiente através de efluentes líquidos e gasosos que produzam;
b)Agravem as condições de circulação rodoviária;
c)Afectem as condições de segurança da área onde se localizam.