1 -O responsável perante o Município pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor é o operador económico identificado na mera comunicação prévia.
2 -São ainda responsáveis perante o Município pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, os empresários não estabelecidos em território nacional que pretendam aceder à atividade de feirante ou vendedor ambulante, exercendo-a em regime de livre prestação.
3 -O titular do direito de ocupação deve registar junto da Câmara Municipal todas as pessoas que o auxiliam na sua atividade, válido pelo período da adjudicação.