Art.º 45 · Edital n.º 643/2021 — Recintos

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando-se o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas adjacentes e o cumprimento dos limites legais estabelecidos na legislação em vigor sobre ruído;
2. b)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
3. c)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente, instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequado ao evento;
4. d)As regras de funcionamento estejam afixadas;
5. e)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequadas à sua dimensão.
2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais, devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma das categorias de produtos, nomeadamente, no que concerne às respetivas infraestruturas.
3 -O recinto correspondente a cada feira deve ser organizado de acordo com as características próprias do local e do tipo de feira a realizar.

Artigo 45.º — Recintos