1 -Compete à Câmara Municipal estabelecer o número de espaços de venda, bem como a respetiva disposição no recinto da feira, diferenciando os espaços de venda permanentes, dos demais espaços de venda, atribuindo a cada um uma numeração.
2 -A Câmara Municipal pode proceder à redistribuição dos espaços de venda por motivos de interesse público, de ordem pública ou ainda atinentes ao regular e bom funcionamento da feira.
3 -Na situação prevista no número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação de espaços de venda que já tenham sido atribuídos, designadamente, no que diz respeito à área dos espaços de venda.
4 -A redistribuição dos espaços de venda é objeto de publicitação através de edital e no sítio eletrónico institucional do Município.