Art.º 58 · Edital n.º 643/2021 — Cedência

1 -O título de concessão do espaço de venda é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Aos titulares dos títulos de concessão pode ser autorizada pela Câmara Municipal a cedência a terceiros dos respetivos espaços de venda, nos seguintes casos:
1. a)Invalidez do titular;
2. b)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.
3 -A autorização referida no número anterior dependerá da regularização dos pagamentos devidos para com a Câmara Municipal e do cumprimento, por parte do cessionário, das condições previstas no presente Título.
4 -A cedência do espaço de venda a qualquer título, quando não autorizada pela Câmara Municipal, implica a declaração de caducidade do direito de ocupação.

Artigo 58.º — Cedência