Art.º 59 · Edital n.º 643/2021 — Caducidade

1 -As concessões dos espaços de venda caducam nos seguintes casos:
1. a)Por falta de pagamento das taxas pelo período de três meses consecutivos, sem prejuízo da instauração do respetivo processo de execução fiscal;
2. b)Por morte ou insolvência do respetivo titular;
3. c)Por dissolução da sociedade, quando o titular seja uma pessoa coletiva;
4. d)Por renúncia voluntária do seu titular;
5. e)Por cessação da atividade;
6. f)Pela utilização do espaço de venda para atividade diversa daquela para a qual foi autorizada;
7. g)Por cedência do título de concessão do espaço de venda a terceiros, sem prejuízo das transmissões por atos entre vivos, permitidas no presente Título;
8. h)Por extinção da feira;
9. i)Se o titular faltar três vezes seguidas ou seis interpoladas, no mesmo ano civil, salvo motivo impeditivo da respetiva ocupação, o qual deve ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento escrito;
10. j)Pelo decurso do prazo pelo qual foi concedido o direito de ocupação do espaço de venda.
2 -Caso o direito à ocupação caduque, a Câmara Municipal notifica o concessionário para proceder à desocupação do espaço e remover os bens existentes no lugar, no prazo de quinze dias úteis, contados da receção da notificação.
3 -O não cumprimento do número anterior permite à Câmara Municipal proceder à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição dos bens removidos mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em débito.
4 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.

Artigo 59.º — Caducidade

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