Art.º 94 · Edital n.º 643/2021 — Sanções acessórias em matéria de venda ambulante

1 -Quando a gravidade da infração e culpa do agente o justifique, aplicar-se-ão as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de bens pertencentes ao agente, a favor do Município;
2. b)Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos.
3. c)Caducidade do direito de ocupação do espaço público.
2 -Nos termos da alínea a) do número anterior é efetuada a apreensão e declarada a perda dos bens a favor do Município nas seguintes situações:
1. a)Exercício da atividade da venda ambulante fora dos locais autorizados apara esse efeito;
2. b)Venda, exposição ou simples detenção para venda de artigos ou mercadorias proibidas na atividade da venda ambulante;
3. c)Exercício da atividade junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sempre que a mesma se relacione com a venda de bebidas alcoólicas;
4. d)Sempre que os instrumentos, veículos e mercadorias representem perigo para a comunidade ou possam contribuir para a prática de um crime ou contraordenação.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, têm de ser apreendidos os bens que tenham sido utilizados na infração a este Código, cujo utilizador seja desconhecido, revertendo a favor do município decorridos que sejam trinta dias após a sua apreensão, se o detentor ou proprietário não reclamar, entretanto, a sua posse.

Artigo 94.º — Sanções acessórias em matéria de venda ambulante