O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, bem como as compensações no município de Castro Daire e é extensivo a todo o concelho.
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 18/10/2004
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Em vigor desde 18/10/2004