Artigo 3.º — Normas aplicáveis

Ao licenciamento e autorização de operações urbanísticas a levar a efeito nos limites territoriais do município de Castro Daire aplicam-se, para além das leis gerais da República, as disposições do presente Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de planos globais e sectoriais de ordenamento do território plenamente eficazes e ainda outras normas de natureza regulamentar em vigor no município.