Art.º 22 · Edital n.º 644/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do pedido

1 -A ocupação da via pública, que seja consequência directa ou indirecta da realização de obras, está sujeita a prévia licença municipal.
2 -O requerimento para licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal indicando:
1. a)Prazo previsto para a ocupação;
2. b)Tipo de ocupação que pretende;
3. c)Área de ocupação;
4. d)Largura da via que fica disponível para passagem do trânsito.
3 -Ao requerimento deve juntar-se planta de localização à escala 1/1000 ou 1/500 ou a escala superior, de onde conste com precisão o local onde se pretende levar a efeito a ocupação.
4 -Quando a ocupação da via pública for feita com andaimes com altura superior a 5 m, o requerente deve apresentar termo de responsabilidade emitido por técnico que assuma a segurança das obras.

Artigo 22.º — Instrução do pedido