Art.º 47 · Edital n.º 644/2004 (2.ª série) - AP — Processamento da inscrição

1 -O pedido de inscrição deverá ser feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da habilitação profissional, emitido pela entidade competente;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade;
3. c)Fotocópia do cartão de contribuinte;
4. d)Duas fotografias tipo passe.
2 -Sendo o pedido deferido, o técnico deverá, no prazo de 30 dias, pagar as quantias exigidas pela tabela de taxas em vigor.
3 -Somente após o pagamento das taxas, o técnico se considera devidamente inscrito.
4 -A Câmara Municipal emitirá o respectivo cartão, após o pagamento das quantias devidas.

Artigo 47.º — Processamento da inscrição