Artigo 49.º — Substituições

Sempre que se verifique a substituição dos técnicos autores do projecto, o dono da obra deve apresentar novas peças desenhadas e escritas, em substituição das existentes no processo inicial, acompanhadas do respectivo termo de responsabilidade do técnico substituto, por forma a que a Câmara Municipal proceda ao averbamento de substituição no processo.