- 1 -É revogado o antigo Regulamento Municipal de Obras, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 249, de 27 de Outubro de 1995.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua publicação no Diário da República.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/10/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2004