As licenças, autorizações ou outras pretensões poderão ser concedidas, precedendo a apresentação de requerimento em papel A4, que deverá conter, designadamente:
- a)Indicação do destinatário;
- b)Identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte e bilhete de identidade com data e respectivo serviço emissor, profissão e residência;
- c)Qualidade do requerente;
- d)Indicação da pretensão em termos claros e precisos;
- e)Data e assinatura do requerente, seu legal representante ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.