Os pedidos de licença ou autorização devem ser instruídos com estimativa do custo total da obra, considerando, para tal, um custo mínimo por metro quadrado de:
- a)Habitação - 200 euros;
- b)Indústria, comércio ou serviços - 150 euros;
- c)Garagens, arrumos no rés-do-chão e caves, varandas e escadas exteriores - 100 euros;
- d)Pavilhões de rés-do-chão amplos, com pé direito máximo de 3,5 m destinados a pecuária para recolha, criação e engorda de qualquer espécie, nomeadamente aviários, pocilgas, vacarias, ovis, apriscos e estábulos com área inferior a 400 m2 - 100 euros, e com área superior a 400 m2 - 75 euros.