Art.º 31 · Edital n.º 645/2021 — Circulação, paragem e estacionamento de veículos

1 -Não é permitida a circulação, paragem e estacionamento de qualquer veículo não autorizado dentro da Estação Rodoviária de Passageiros.
2 -É proibida, dentro da Estação Rodoviária de Passageiros, a tomada ou largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora dos lugares de cais afetos a cada linha.
3 -Os veículos logo que os passageiros sejam largados e feita a descarga das bagagens ou mercadorias, têm de deixar o cais e estacionar nos locais indicados para tal fim.
4 -As cargas e descargas da área comercial da Estação Rodoviária de Passageiros são executadas em local a esse fim destinado e com limites de tempo a fixar.
5 -Não é permitido, exceto em casos de perigo eminente, a utilização, dentro dos limites da Estação Rodoviária de Passageiros, dos sinais sonoros dos veículos.

Artigo 31.º — Circulação, paragem e estacionamento de veículos