Art.º 3 · Edital n.º 646/2019 — Objetivo e princípio estruturante

1 -O Orçamento Participativo é uma iniciativa da Câmara Municipal do Entroncamento, com o objetivo de promover uma progressiva participação das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do Orçamento Municipal, e assim contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais expectativas dos jovens e da comunidade em geral, através dos dois processos identificados no artigo anterior.
2 -O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma ação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
3 -Pretende-se, assim, consolidar a ligação entre a autarquia e os munícipes e, consequentemente, reforçar a credibilidade e a transparência da administração e aperfeiçoar a qualidade da democracia.

Artigo 3.º — Objetivo e princípio estruturante