- 1 -O Orçamento Participativo do Município do Entroncamento assenta num modelo de participação com duas dimensões, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
- 2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens e os cidadãos em geral são convidados para apresentar as suas propostas de investimento.
- 3 -A dimensão deliberativa diz respeito à decisão pelos cidadãos, através de votação, das propostas vencedoras.
- 4 -O Município do Entroncamento compromete-se a integrar as propostas vencedoras do OP e OPJ no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência ou a transferir para as entidades proponentes, de acordo com o quadro legal vigente, os montantes necessários à sua execução.
Artigo 4.º — Modelo
Vigente desde: 21/05/2019
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Em vigor desde 21/05/2019