1 - No OP poderão participar todos os cidadãos com idade superior 18 anos, que sejam munícipes do concelho do Entroncamento.
2 - No OPJ poderão participar todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, que sejam munícipes do concelho do Entroncamento.
3 - É obrigatório proceder ao pré-registo no Portal do Orçamento Participativo ou preenchimento presencial de ficha de inscrição em locais a designar, para validação das condições de elegibilidade.
3 - A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto.
3.1 - Fase da Recolha de Propostas:
3.1.1 - Cada munícipe, enquadrado nos termos do n.º 1, pode apresentar uma única proposta no âmbito do OP;
3.1.2 - Cada munícipe, enquadrado nos termos do n.º 2, pode apresentar uma única proposta no âmbito do OPJ;
3.1.3 - Podem também apresentar propostas associações e outras organizações sem fins lucrativos com sede no concelho do Entroncamento;
3.1.4 - A participação no âmbito dos pontos 3.1.1 e 3.1.2, não prejudica a eventual participação em proposta coletiva subscrita por grupo de cidadãos;
3.1.5 - Na eventualidade de o mesmo cidadão submeter individualmente várias propostas apenas será considerada a primeira proposta submetida;
3.2 - Fase da Votação:
3.2.1 - Cada munícipe terá direito a um voto.
4 - No desenvolvimento do processo serão utilizados instrumentos diversificados de participação, quer suportados nas novas tecnologias da informação e comunicação, quer em mecanismos de participação presenciais, nomeadamente, Assembleias Participativas (AP), promovidas pela Câmara Municipal, em articulação com as juntas de freguesia, procurando garantir que todos os que pretendam participar na vida do concelho disponham de meios adequados para tal.