Art.º 8 · Edital n.º 649/2021 — Apresentação e instrução do pedido

1 -Os bombeiros que se enquadrem no artigo 4.º do presente regulamento e que pretendam candidatar-se à concessão dos benefícios neste previstos, deverão apresentar requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião, solicitando os benefícios pretendidos.
2 -O pedido para a concessão dos benefícios previstos neste regulamento deverá ser obrigatoriamente instruído através de formulário próprio, ainda a criar, acompanhado de toda a documentação comprovativa da situação alegada, e entregue no serviço/balcão de atendimento ao munícipe, obedecendo aos seguintes procedimentos:
1. a)Após a sua receção e análise, o serviço de atendimento ao munícipe remete o respetivo pedido, bem como toda a documentação comprovativa da situação alegada pelo requerente bombeiro, ao Comandante do corpo de bombeiros para serem, por este, validados;
2. b)Os quais, depois de validados, serão ainda enviados pela respetiva corporação de bombeiros ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião, acompanhados por declaração assinada pelo Comandante do corpo de bombeiros e pelo Presidente da direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ansião que ateste que o candidato satisfaz os requisitos exigidos.
3 -Os serviços do Município de Ansião, atendendo à natureza do benefício requerido, poderão ainda solicitar outros documentos e/ou informações que se mostrem necessárias à respetiva concessão.
4 -O requerimento e respetivos documentos instrutórios remetidos pela corporação de bombeiros, serão analisados a final pelos serviços do Município de Ansião, cabendo a sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião.
5 -Havendo ainda lugar a audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, caso a proposta de decisão seja de indeferimento.
6 -Os serviços do Município de Ansião responsáveis pela receção e análise das candidaturas à concessão dos benefícios previstos nas alíneas b), c), d) e i), do artigo 6.º do presente regulamento, poderão dispensar, no todo ou em parte, os procedimentos antes previstos para a sua concessão.
7 -Para efeitos de aplicação das presentes normas, o Comandante da respetiva corporação de bombeiros envia ao Município, até ao final do mês de setembro de cada ano civil, a relação de todos os elementos do corpo de bombeiros que reúnam os requisitos previstos no presente regulamento.
8 -O pedido de benefício é apresentado anualmente e durante o mês de setembro, não produzindo efeitos retroativos.

Artigo 8.º — Apresentação e instrução do pedido

Histórico de Alterações