- 1 -Constituem critérios de exclusão:
- a)O não preenchimento cumulativo dos requisitos identificados no artigo 4.º;
- b)Os pedidos fundados em falsas declarações.
- 2 -Aquele que prestar falsas declarações junto deste município incorre no crime de falsas declarações, punido nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal.
Artigo 16.º — Critérios de exclusão
Vigente desde: 04/04/2025
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