O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento de Candidatura para atribuição de benefícios sociais a bombeiro ou socorrista
318877808
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2025