Art.º 34 · Edital n.º 649/2026 — Alpendres e Anexos

1 -Entende -se por alpendre um espaço exterior coberto, mas sem paredes, pelo menos num dos seus lados maiores.
2 -Quando localizados no piso térreo, a altura máxima dos alpendres será a permitida para os anexos.
3 -Quando ensombrando vãos de compartimentos habitáveis, a profundidade máxima dos alpendres é a que se encontra definida no artigo 71.º do RGEU.
4 -Os anexos são edificações autónomas, destinadas a utilização complementar da principal.
5 -Os anexos não poderão ter utilização habitacional, só podendo ter um piso.
6 -As utilizações dos anexos poderão ser complementares da utilização habitacional, nomeadamente garagens, cozinhas de apoio, arrumos, lavandarias e zonas técnicas.
7 -Os anexos não poderão exceder a altura de fachada os 3,50 m e a área de construção máxima de 40,00m2, salvo quando exigências técnicas e condições de utilização assim o imponham, desde que devidamente justificado e analisado tecnicamente caso a caso.
8 -A área consignada a alpendres e anexos não poderá ultrapassar metade da área de implantação da construção principal.

Artigo 34.º — Alpendres e Anexos