Artigo 2.º — Tipos

Vigente desde: 29/10/2004

1 -Os estabelecimentos de hospedagem podem ser integrados num dos seguintes tipos:
1. a)Hospedarias;
2. b)Casas de hóspedes;
3. c)Quartos particulares.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, não são considerados estabelecimentos de hospedagem as casas particulares que proporcionem, com carácter estável, alojamento e alimentação, no máximo a dois hóspedes.

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Em vigor desde 29/10/2004