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Artigo 15.º — Elementos Instrutórios

Vigente desde: 22/05/2019
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Planta de localização com base em ortofotomapa disponibilizada pelo município, designadamente através do Geoportal;
    6. f)[...];
    7. g)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].

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Em vigor desde 22/05/2019

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