Art.º 4 · Edital n.º 654/2019 — Âmbito de aplicação

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...];
5 -[...].
6 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)A publicidade afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de exploração de publicidade celebrados pela Câmara Municipal de Santo Tirso, no que estiver previsto nos contratos em causa;
7. g)[...];
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em edifício de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
3. c)[...].
8 -[...].

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação