- 1 -As referências legislativas efetuadas neste regulamento consideram-se remetidas para a legislação que, entretanto, vier a vigorar sobre a matéria.
- 2 -As referências a entidades externas referidas neste regulamento consideram-se remetidas para as entidades competentes na matéria, que lhes venham a suceder.
Artigo 37.º — Referências legislativas ou a entidades externas
Vigente desde: 22/05/2019
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Em vigor desde 22/05/2019