Art.º 1 · Edital n.º 654/2019 — Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Prejudicar as condições de visibilidade da estrada, designadamente a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
6. f)Interferir com o funcionamento dos equipamentos de segurança;
7. g)A mensagem ou os seus suportes não devem constituir obstáculos rígidos em locais que se encontrem na direção expectável de despiste de veículos;
8. h)A mensagem ou os seus suportes não devem possuir qualquer fonte de iluminação nomeadamente projetores fixos ou móveis em que o fluxo luminoso, de modo permanente ou temporário, seja dirigido num sentido sensivelmente paralelo ao eixo da estrada e possa provocar encandeamento;
9. i)Os fluxos luminosos da publicidade devem ter adequados níveis de luminância, de modo a contribuir para a segurança da circulação, sem provocar confusão ou encandeamento aos utilizadores da estrada.
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Mobiliário urbano com exceção do previsto no artigo 3.º;
4. d)Em sinalização de trânsito;
5. e)Que ocultem, total ou parcialmente, mensagens publicitárias afixadas anteriormente.
5 -[...].
6 -[...];
7 -O conteúdo da mensagem publicitária não pode ofender os valores, princípios e instituições fundamentais, constitucionalmente consagrados.

Artigo 1.º — Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade