- 1 -A instalação de estruturas de apoio à afixação de suportes publicitários em passeios de largura superior a 1,50 m, devem deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 m em relação ao limite externo do passeio.
- 2 -Em passeios com largura igual ou inferior a 1,50 m não é permitida a instalação de estruturas de apoio à afixação de suportes publicitários.
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
Artigo 2.º — Condições gerais de instalação de estruturas de apoio à afixação de suportes publicitários
Vigente desde: 22/05/2019
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