Art.º 4 · Edital n.º 656/2004 (2.ª série) - AP — Inscrição

1 -A inscrição das crianças no prolongamento de horário escolar é feita através de impresso próprio fornecido pela instituição responsável.
2 -Aquando da inscrição serão solicitados aos pais ou encarregados de educação elementos adicionais de avaliação, designadamente quanto às situações sócio-económicas e profissionais do agregado familiar em que a criança se insere.
3 -A partir da inscrição é devida a comparticipação familiar correspondente ao primeiro mês de utilização.
4 -Qualquer desistência deve ser comunicada, por escrito, à Câmara Municipal até cinco dias úteis do final de cada mês, sob pena de ser devida a comparticipação familiar relativa ao mês seguinte, reduzida a metade.

Artigo 4.º — Inscrição