Edital

Edital n.º 656/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos ou locais de ensino público municipais em que seja praticado o prolongamento do horário escolar.

Artigo 2.º

Formalidades

1 -A utilização do prolongamento de horário escolar fica sujeita a pré-inscrição, inscrição e comparticipação familiar nos encargos de funcionamento.
2 -São anualmente fixados e divulgados pela Câmara Municipal do Entroncamento os períodos de pré-inscrição e inscrição.

Artigo 3.º

Pré-inscrição

1 -Com vista a avaliar as necessidades de funcionamento do prolongamento de horário escolar e dimensionar as respectivas actividades, são aceites pré-inscrições de crianças.
2 -A pré-inscrição, a efectuar através de impresso próprio a fornecer pela instituição responsável é obrigatória para as crianças que apenas pretendam o prolongamento de horário escolar.
3 -A pré-inscrição é gratuita.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição das crianças no prolongamento de horário escolar é feita através de impresso próprio fornecido pela instituição responsável.
2 -Aquando da inscrição serão solicitados aos pais ou encarregados de educação elementos adicionais de avaliação, designadamente quanto às situações sócio-económicas e profissionais do agregado familiar em que a criança se insere.
3 -A partir da inscrição é devida a comparticipação familiar correspondente ao primeiro mês de utilização.
4 -Qualquer desistência deve ser comunicada, por escrito, à Câmara Municipal até cinco dias úteis do final de cada mês, sob pena de ser devida a comparticipação familiar relativa ao mês seguinte, reduzida a metade.

Artigo 5.º

Comparticipação familiar

1 -O quantitativo da comparticipação familiar no âmbito das componentes não lectivas da educação pré-escolar será anualmente fixado pela Câmara Municipal do Entroncamento, entendendo-se, na falta de fixação, encontrarem-se em vigor os valores fixados para o ano anterior.
2 -A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem com base em seis escalões sobre o rendimento do agregado familiar.
3 -O respectivo valor terá que ser pago, até ao dia 8 do mês a que respeita.
4 -A falta de pagamento no prazo referido, ou no que especificamente for fixado pela Câmara Municipal poderá implicar a impossibilidade de frequência do prolongamento escolar.
5 -A comparticipação familiar é sempre devida desde a inscrição, salvo no caso de faltas por doença mediante justificação médica, ou por outros motivos devidamente justificados, por um período superior a vinco dias úteis, seguidos.
6 -Neste caso, a comparticipação familiar será reduzida em função do número de dias de frequência.
7 -A forma de pagamento será indicada pela CME.

Artigo 6.º

Seguro

1 -Todas as crianças integradas no prolongamento de horário escolar beneficiam de um seguro contra acidentes pessoais que as protege contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante, ou por causa, das actividades realizadas.
2 -O estabelecimento de ensino só se responsabiliza pelas crianças durante o período de funcionamento do prolongamento de horário escolar.

Capítulo II - Gestão e funcionamento

Artigo 7.º

Administração e gestão

A entidade responsável pela gestão e funcionamento dos espaços destinados ao funcionamento do prolongamento de horário escolar é a Câmara Municipal do Entroncamento.

Artigo 8.º

Composição e coordenação

1 -O serviço de prolongamentos é assegurado por monitores e funcionários em número suficiente para a sua realização e funcionamento.
2 -A coordenação das actividades previstas compete ao coordenador de estabelecimento, em articulação com o conselho executivo do agrupamento e Câmara Municipal do Entroncamento.

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete à Câmara Municipal do Entroncamento:
1. 1.1 -Assegurar o funcionamento do serviço e das instalações.
2. 1.2 -Assegurar o fornecimento de refeições e demais cuidados às crianças que frequentam os prolongamentos de horário.
3. 1.3 -Observar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoio às famílias.
4. 1.4 -Fornecer os elementos estatísticos e outros relacionados com esta actividade.
5. 1.5 -Possuir equipamento didáctico adequado para o desenvolvimento do prolongamento de horário escolar.
6. 1.6 -Fornecer o material necessário para as actividades a desenvolver, de acordo com o respectivo plano.
2 -Compete aos encarregados de educação/responsáveis pelas crianças:
1. 2.1 -Apresentar e recolher as crianças junto dos monitores/auxiliares, nos locais convencionados e nos horários definidos;
2. 2.2 -Informar o coordenador/funcionários responsáveis pelo prolongamento de horário escolar de qualquer situação que exija actuação especial;
3. 2.3 -Contactar com regularidade o coordenador para efeitos de obtenção dos melhores resultados no apoio a prestar;
4. 2.4 -Assumir a responsabilidade pelo atempado cumprimento do pagamento das comparticipações familiares.

Artigo 10.º

Assiduidade

1 -Toda a criança que falte 10 dias úteis seguidos, sem justificação, será excluída do prolongamento de horário escolar.
2 -A decisão de exclusão compete ao coordenador, depois de confirmados os factos.
3 -Das decisões de exclusão cabe recurso para o presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.
4 -Pelos períodos referidos nos n.os 1 e 2 são devidas, até à exclusão, as respectivas comparticipações familiares.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O prolongamento de horário escolar será ajustado às necessidades familiares previamente definidas na Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto.
2 -Durante as interrupções lectivas o horário de funcionamento é contínuo, exceptuando o período restritamente necessário para a limpeza do espaço e dos materiais.
3 -O local e horário das actividades a desenvolver deve constar de aviso afixado no jardim-de-infância.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 12.º

Omissões

As situações não contempladas no presente Regulamento, serão resolvidas caso a caso pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.