Art.º 9 · Edital n.º 656/2004 (2.ª série) - AP — Competências

1 -Compete à Câmara Municipal do Entroncamento:
1. 1.1 -Assegurar o funcionamento do serviço e das instalações.
2. 1.2 -Assegurar o fornecimento de refeições e demais cuidados às crianças que frequentam os prolongamentos de horário.
3. 1.3 -Observar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoio às famílias.
4. 1.4 -Fornecer os elementos estatísticos e outros relacionados com esta actividade.
5. 1.5 -Possuir equipamento didáctico adequado para o desenvolvimento do prolongamento de horário escolar.
6. 1.6 -Fornecer o material necessário para as actividades a desenvolver, de acordo com o respectivo plano.
2 -Compete aos encarregados de educação/responsáveis pelas crianças:
1. 2.1 -Apresentar e recolher as crianças junto dos monitores/auxiliares, nos locais convencionados e nos horários definidos;
2. 2.2 -Informar o coordenador/funcionários responsáveis pelo prolongamento de horário escolar de qualquer situação que exija actuação especial;
3. 2.3 -Contactar com regularidade o coordenador para efeitos de obtenção dos melhores resultados no apoio a prestar;
4. 2.4 -Assumir a responsabilidade pelo atempado cumprimento do pagamento das comparticipações familiares.

Artigo 9.º — Competências