Art.º 4 · Edital n.º 656/2024 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca dos Açores;
6. f)O Comandante da Esquadra da PSP do Nordeste;
7. g)Representante do Serviço Municipal de Proteção Civil, a indicar pela respetiva Câmara Municipal;
8. h)O Comandante dos Bombeiros Voluntários do Nordeste;
9. i)Um representante do Ensino Público do Concelho;
10. j)Um representante do Ensino Profissional do Concelho do Nordeste;
11. k)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social;
12. l)Um representante das entidades com atividade no setor cultural;
13. m)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo;
14. n)Um representante dos sectores económicos com maior representatividade.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 4.º — Composição do Conselho