Edital

Edital n.º 656/2024

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho do Nordeste.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança do Concelho do Nordeste, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a coordenação e a cooperação entre entidades que, na área do Município do Nordeste, têm intervenção na prevenção e na garantia da segurança das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais e regionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais e Regionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Analisar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional e regional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Analisar os números relativos às dependências e, tendo em conta a estratégia nacional e regional no combate à dependência, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a sua redução;
h)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública;
i)Analisar quaisquer dados relativos a outros assuntos, desde que os mesmos se enquadrem no âmbito das suas competências.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secção I - DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca dos Açores;
6. f)O Comandante da Esquadra da PSP do Nordeste;
7. g)Representante do Serviço Municipal de Proteção Civil, a indicar pela respetiva Câmara Municipal;
8. h)O Comandante dos Bombeiros Voluntários do Nordeste;
9. i)Um representante do Ensino Público do Concelho;
10. j)Um representante do Ensino Profissional do Concelho do Nordeste;
11. k)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social;
12. l)Um representante das entidades com atividade no setor cultural;
13. m)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo;
14. n)Um representante dos sectores económicos com maior representatividade.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente convocar as reuniões e fixar a ordem do dia, bem como abrir e encerrar as sessões e dirigir os respetivos trabalhos.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário, por si designado de entre os membros do Conselho.
4 -Compete ao Secretário registar as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e lavrar as atas das reuniões.

Artigo 6.º

Competências do Conselho

Para a prossecução dos objetivos legalmente previstos, compete ao Conselho emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção das dependências e à análise da incidência social do tráfico de droga ou quaisquer outras substâncias ilícitas;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os resultados das ações desenvolvidos no âmbito dos Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança;
n)Quaisquer outros assuntos, desde que os mesmos se enquadrem no âmbito das suas competências.

Artigo 7.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante da Esquadra da PSP do Nordeste.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 8.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito:
1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;
2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de Policiamento de Proximidade a implementar no Município.
2 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Secção II - DAS REUNIÕES DO CONSELHO E DO CONSELHO RESTRITO

Artigo 9.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.
2 -O Conselho Restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.
3 -As reuniões realizam-se em local do território municipal a indicar pelo Presidente.

Artigo 10.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 8 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local da sua realização, sendo as mesmas enviadas via email, com solicitação de notificação de leitura aos seus destinatários.
2 -As reuniões ordinárias integram:
1. a)Um período antes da ordem do dia;
2. b)A ordem do dia;
3. c)Um período de intervenção do público.
3 -A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da convocação da reunião.
4 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários às respetivas deliberações.
5 -O período antes da ordem do dia destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia, não podendo exceder 30 minutos.
6 -O período de intervenção do público destina-se à exposição de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município, não podendo exceder 30 minutos.
7 -A participação do público nas reuniões ordinárias do Conselho está sujeita a inscrição prévia, no início da respetiva reunião, na qual deverá constar sucintamente os assuntos que pretendam apresentar a discussão.
8 -A realização das reuniões ordinárias do Conselho é publicitada no sítio institucional do Município do Nordeste na Internet.

Artigo 11.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória deve constar o dia, a hora e o local da reunião, bem como os assuntos a tratar.

Artigo 12.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente confirmará o adiamento da reunião, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião.
3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, poderão deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 13.º

Direitos e deveres dos membros

Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

Secção III - DOS PARECERES

Artigo 14.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 15.º

Aprovação dos pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 8 dias de antecedência prévios à data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 16.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, salvo quando razões ponderosas justificarem a emissão de novo parecer sobre a mesma matéria.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para apreciação, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município do Nordeste.

Secção IV - DAS ATAS

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver tratado, nomeadamente: a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.
2 -As atas são propostas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.
3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -As atas serão remetidas por via eletrónica ao Presidente do Governo Regional dos Açores.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente da Câmara assegurar a instalação do conselho no início de cada mandato autárquico.
2 -Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 19.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho do Nordeste, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 11 de dezembro de 2015.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317643764

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais e regionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais e Regionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Analisar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional e regional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Analisar os números relativos às dependências e, tendo em conta a estratégia nacional e regional no combate à dependência, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a sua redução;
h)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública;
i)Analisar quaisquer dados relativos a outros assuntos, desde que os mesmos se enquadrem no âmbito das suas competências.