Art.º 16 · Edital n.º 660/2009 — Muros de vedação

1 -A edificação de quaisquer muros de vedação confinantes com a via pública está sujeita ao regime de licenciamento ou comunicação prévia.
2 -Os muros de vedação confinantes com a via pública em zonas novas não podem exceder 2 m de altura, na sua parte maciça construída em alvenaria.
3 -Os muros de vedação confinantes com a via pública a executar em zonas de edificação antiga e em zonas urbanas consolidadas, devem seguir a altura dominante dos muros existentes, salvo se a intervenção possuir um desenho excepcional que no seu conjunto não desvirtue o enquadramento na envolvente e seja essencial à afirmação do projecto.
4 -Justapostos aos muros referidos no número anterior podem ser colocados gradeamentos, sebes vivas, chapas metálicas ou outro material opaco, desde que tal não afecte a estética do local e no seu conjunto, a altura não exceda os 2 m.
5 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, os muros de vedação não confinantes com a via pública, edificados em zona urbana, não podem exceder os 2 m de altura relativamente ao perfil natural do terreno.
6 -Para efeitos de medição da altura dos muros de vedação confinantes com a via pública ou com terrenos vizinhos, considera-se como referência o perfil natural do terreno ou a cota do lancil, existente ou proposto, confinante com o muro.

Artigo 16.º — Muros de vedação