O presente Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Boticas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 09/07/2009
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Em vigor desde 09/07/2009