Art.º 27 · Edital n.º 660/2009 — Anexos e construções secundárias

1 -A construção de anexos não pode afectar a estética e as condições de salubridade e insolação dos edifícios, sendo obrigatória uma solução arquitectónica e de implantação que minimize o impacto sobre os prédios confrontantes e sobre o espaço público.
2 -A construção de anexos deve ainda obedecer aos seguintes critérios:
1. a)A totalidade da área afecta a anexos não exceder o maior dos seguintes valores:
  10 % da área do lote, até ao limite máximo de 20 % da área bruta de construção do edifício principal;
  70 m2;
2. b)Só poderão ter um piso coberto e a sua altura máxima não exceder em qualquer ponto 3,00 m relativamente ao terreno natural envolvente.
3 -Em solo urbano, a área total de anexos destinados a alojamento de animais não pode exceder uma área de edificação de 15 m2, sem prejuízo de legislação especial aplicável.
4 -O disposto no presente artigo vale igualmente para construções secundárias, com excepção da alínea a) do n.º 2, em que a área de construção total não poderá exceder 70 m2.
5 -Nos prédios onde já existam construções secundárias e se pretenda edificar construção principal e anexos, aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 2 a verificar para o conjunto das construções secundárias e anexos.

Artigo 27.º — Anexos e construções secundárias