Art.º 9 · Edital n.º 660/2009 — Obras de escassa relevância urbanística

1 -Para efeitos de isenção de licenciamento municipal, são consideradas obras de escassa relevância urbanística:
1. a)as obras de edificação ou demolição previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 6.º - A do RJUE.
2. b)A edificação ou conjunto de edificações erigidas em momentos distintos, em parcela onde exista uma edificação principal, contíguas ou não a esta e destinadas a anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras análogas, que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
  1. I)A sua altura não exceda 2,20 m ou, em alternativa, a cércea do rés-do-chão da edificação principal;
  2. II)Não confinem com a via pública;
  3. III)A sua área acumulada não exceda 30m2;
  4. IV)Não careçam de projecto de estabilidade;
  5. V)Terem materiais de acabamento idênticos aos usados na construção principal.
3. c)Tanques até 1,2 m de altura desde que não confinem com a via pública.
4. d)Rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitectónicas, quando localizadas dentro dos logradouros ou edifícios.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) don.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, consideram-se sempre alterações significativas da topografia dos terrenos existentes aquelas em que o volume total de solo movimentado seja superior a 3 m3 por m2 da área de terreno objecto de alteração de topografia.
3 -Para efeitos do disposto na alínea e) don.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, não são consideradas obras de escassa relevância urbanística as componentes edificadas do equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal que não cumpram o disposto na alínea b) don.º 1.

Artigo 9.º — Obras de escassa relevância urbanística

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