- 1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, consideram-se com impacte relevante as operações urbanísticas de que resulte:
- a)Oito ou mais fracções ou unidades de utilização, com excepção das destinadas a estacionamento automóvel;
- b)Uma área bruta de construção superior a 1000m2, destinada isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços ou armazenagem;
- c)Uma área bruta final de construção superior a 1000m2, na sequência da ampliação de uma construção existente;
- d)No caso de obras de ampliação, o cálculo do valor de compensação incidirá apenas sobre a área ampliada.
- e)Uma sobrecarga com efeitos significativos nos níveis de serviço nas infra-estruturas e no ambiente (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído);
- 2 -No caso de obras de ampliação, o cálculo do valor de compensação incidirá apenas sobre a área ampliada, excepto nas situações de alteração de uso da edificação existente nas quais o cálculo daquele valor incidirá sobre a totalidade da área construída.
Artigo 8.º — Operações urbanísticas com impacte relevante
Vigente desde: 09/07/2009
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Em vigor desde 09/07/2009