Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados/as as alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o artigo 32.º, o artigo 34.º, o n.º 3 do artigo 36.º, os n.os 4 e 5 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 61.º do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional.