A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação do Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2018