Art.º 35 · Edital n.º 661/2018 — Condições gerais da transferência de habitação por iniciativa do arrendatário

1 -Constituem condições cumulativas de transferência de habitação por iniciativa do arrendatário:
1. a)A inexistência de mora da renda e de encargos e despesas complementares, a esta associados ou o regular cumprimento do plano de regularização de dívida, celebrado nos termos do artigo 40.º;
2. b)A não verificação de dívidas no âmbito das atividades inseridas no quadro de atribuições do município;
3. c)As boas condições de conservação da habitação, comprovadas mediante avaliação do município;
4. d)O preenchimento das condições de manutenção do arrendamento, previstas no artigo 25.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência de habitação pode ser concretizada por acordo das partes.

Artigo 35.º — Condições gerais da transferência de habitação por iniciativa do arrendatário