O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fluxograma
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
(ver documento original)
311489627
Artigo 72.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2018