Art.º 11 · Edital n.º 662/2018 — Interrupção do exercício da atividade

1 -Qualquer titular do direito de ocupação que, por motivo de doença ou outro devidamente justificado, se encontrar impedido de dirigir ou manter em funcionamento, o seu lugar de venda, por período de tempo não superior a 60 dias seguidos, deverá apresentar declaração escrita à Câmara Municipal.
2 -Comprovando-se que o impedimento assume caráter permanente ou que o titular do direito de ocupação, por qualquer motivo, pretende desistir da ocupação do lugar de venda que lhe foi adjudicado, deverá este informar a Câmara Municipal desse facto, que dará origem a novo procedimento de atribuição do direito de ocupação do espaço em causa.
3 -Os factos enunciados no ponto 1 deste artigo deverão ser comunicados, por escrito, até ao dia 30 do mês anterior àquele em que se pretende que produzam efeitos.
4 -Caso se verifique que o período de ausência é superior ao previsto no n.º 1, pode o titular do direito de ocupação perder o direito à ocupação do lugar, nos termos do artigo 15.º

Artigo 11.º — Interrupção do exercício da atividade