Art.º 17 · Edital n.º 662/2018 — Permutas

1 -O titular da ocupação que pretenda permutar a sua posição com terceiros feirantes, deve requerê-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, indicando as razões porque pretende efetuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá fazê-la.
2 -O requerimento será acompanhado de um documento assinado pelos feirantes, no qual assumem a permuta, apresentando os respetivos títulos de atividade.
3 -A Câmara Municipal pode condicionar a autorização da permuta ao cumprimento de determinadas condições, nomeadamente a remodelação dos espaços, cumprimento de horários mais alargados ou restritos, ou redução do número de locais destinados à venda.
4 -As permutas podem ser autorizadas pela Câmara se:
1. a)Os titulares do direito de ocupação apresentarem motivos ponderosos e justificativos que serão avaliados caso a caso;
2. b)Estiverem regularizadas as suas obrigações financeiras para com o Município;
3. c)Sejam efetuadas dentro do mesmo Setor de venda.
5 -A permuta só se torna efetiva após a notificação de autorização e implica o averbamento desse facto no título legitimador da ocupação do espaço de venda.
6 -A permuta implica a aceitação de todos os direitos e obrigações relativos à ocupação do espaço que decorre das normas gerais previstas neste Regulamento.

Artigo 17.º — Permutas